Recurso especial criminal /
| Main Author: | |
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| Format: | Book |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Leme, SP:
JH Mizuno,
2009
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| Subjects: |
Table of Contents:
- Recurso especial
- Prazos no recurso especial
- Forma de interposição
- Legitimidade
- Prequestionamento
- Impedimentos ao recurso especial
- A divergência jurisprudencial
- Processamento do recurso especial
- Modelos de recursos